Lei nº 1747 de 2010

por adm última modificação 14/06/2022 09h20
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros – Moto-Táxi no município de Minas Novas de trata a Lei Federal nº 12.009/2009 e de conformidade com o art. 139-A, do Código de Trânsito Brasileiro.

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