Lei nº 1751 de 2010
por adm
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última modificação
14/06/2022 09h21
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios das macro-regiões de saúde nordeste / Jequitinhonha, objetivando a constituição do consórcio Intermunicipal de saúde da rede de urgência, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06/5/2005.
Lei nº 1751 de 2010.pdf
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