Lei nº 1938 de 2013
por adm
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última modificação
13/06/2022 14h50
Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação no município de Minas Novas de estruturas de suporte das estações radio base e equipamentos afins autorizados e homologados pela agência nacional de telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.
Lei nº 1938 de 2013.pdf
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