Lei nº 2297 de 2021

por adm — publicado 20/07/2021 09h05, última modificação 06/04/2022 08h41
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros "moto taxistas", serviço comunitário de rua "motoboy" e transporte de mercadorias "moto frete", e contém outras providências.

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