Lei nº 2396 de 2023

por adm — publicado 16/01/2023 23h00, última modificação 24/01/2023 09h52
Dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos.

PDF document icon Lei nº 2396 de 2023.pdf — Documento PDF, 1.47 MB (1546525 bytes)