Lei nº 2472 de 2023
Autoriza o Poder Executivo municipal adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências (imóvel urbano com área total de aproximadamente 20,00ha, de propriedade da empresa APERAM Bioenergia LTDA).
Lei nº 2472 de 2023.pdf
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