Emenda nº 02 de 2024 à Lei Orgânica Municipal

por adm — publicado 02/08/2024 14h15, última modificação 05/08/2024 11h34
Altera a redação do art. 36, fixa o número de vereadores na Câmara Municipal e dá outras providências.

PDF document icon Emenda nº 02 de 2024 à Lei Orgânica Municipal.pdf — Documento PDF, 196 KB (201529 bytes)