Lei nº 2500 de 2024

por adm — publicado 05/04/2024 10h15, última modificação 08/04/2024 14h08
Dispõe sobre a concessão de Abono-FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da rede pública municipal, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal e artigo 26 da Lei nº 14.113/2020.

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