Lei n° 2549 de 2025
por adm
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última modificação
21/02/2025 08h48
"Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) conforme valores estipulados pela Lei Federal 11.350/06 alterada pelas Leis Federais 13.595/18 e 13.708/18, e Emenda Constitucional n. 120/2022 e dá outras providências".
Lei n° 2549 10-02-2025.pdf
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Documento PDF,
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