Lei n° 2565 de 2025
por adm
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última modificação
31/03/2025 15h49
"Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, criado pela Lei Federal no 11.346, de 15 de setembro de 2006 e dá outras providências."
Lei n° 2565 de 2025.pdf
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