Emenda nº 01/24 à Lei Orgânica Municipal

por adm — publicado 27/05/2024 09h20, última modificação 25/09/2024 15h30
Dispõe sobre a alteração do § 1º do art. 51A da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

PDF document icon Emenda nº 01 de 2024 à Lei Orgânica Municipal.pdf — Documento PDF, 142 KB (146315 bytes)