Emenda ao Projeto de Lei nº 07 de 2019

por adm — publicado 26/03/2019 00h00, última modificação 27/01/2020 16h23
Altera os Incisos I e II do Art. 26, II do Art. 38, § 2º do Art. 39, Art. 40 e suprime o § 3º do Art. 8, § 3º do Art. 29, todos do Projeto de Lei nº 07 de 2019. Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Minas Novas

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