Projeto de Lei nº 08 de 2019
Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal de Promoção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
Projeto de Lei nº 08 de 2019.pdf — Documento PDF, 2.29 MB (2397793 bytes)