Projeto de Lei nº 22 de 2019
Altera a Lei Municipal nº 2196/2019, que estabelece parâmetros relativos à política municipal de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
Projeto de Lei nº 22 de 2019.pdf
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