Projeto de Lei nº 28 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de alunos na rede de ensino no município de Minas Novas e dá outras providências.
Autor: Vereador Américo de Fátima Alves Júnior
Projeto de Lei nº 28 de 2019.pdf
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Documento PDF,
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