Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2020
Regulamenta a extinção de crédito tributário do município de Minas Novas mediante dação em pagamento de Bens Imóveis e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2020.pdf
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Documento PDF,
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