Projeto de Lei nº 13 de 2020
por adm
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última modificação
18/03/2020 15h26
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, responsável pelo surto de 2019/2020.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
Projeto de Lei nº 13 de 2020.pdf — Documento PDF, 163 KB (167775 bytes)