Projeto de Lei nº 27 de 2020

por adm — publicado 15/07/2020 09h00, última modificação 21/07/2020 09h18
Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei Federal nº 12527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, bem como regulamenta o acesso à informação. Autor: Câmara Municipal de Minas Novas

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