Projeto de Lei nº 14 de 2022

por adm — publicado 25/02/2022 11h45, última modificação 28/03/2022 10h32
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e agentes Comunitários de Endemias (ACE) conforme valores estipulados pela Lei Federal nº 11.350/06, alterada pelas Leis Federais nº 13.595/18 e nº 13.708/18 e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas

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