Projeto de Lei nº 39 de 2022

por adm — publicado 23/08/2022 16h00, última modificação 24/08/2022 14h48
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme valores estipulados pela Lei Federal nº 11.350/06, alterada pelas Leis Federais nº 13.595/18 e 13.708/18, e Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas

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