Projeto de Lei nº 53 de 2022
Concede revisão anual dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal/88 e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
Projeto de Lei nº 53 de 2022.pdf
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