Projeto de Lei nº 45 de 2023
por adm
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última modificação
27/06/2023 10h12
Altera o artigo 62 da Lei nº 2196, de 29 de março de 2019, que estabelece novos parâmetros relativos à política municipal de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e adolescente, e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
Projeto de Lei nº 45 de 2023.pdf
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Documento PDF,
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