Projeto de Lei nº 68 de 2023

por adm — publicado 12/09/2023 00h00, última modificação 14/09/2023 08h43
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas

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