Projeto de Lei nº 94 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir bem imóvel, através de desapropriação amigável e/ou judicial, e dá outras providências (imóvel urbano de propriedade da APERAM Bioenergia LTDA, com área de aproximadamente 20 hectares).
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
Projeto de Lei nº 94 de 2023.pdf — Documento PDF, 1.26 MB (1325795 bytes)