Projeto de Lei nº 08 de 2024

por adm — publicado 07/02/2024 00h00, última modificação 08/02/2024 10h33
Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas

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