Projeto de Lei nº 16 de 2024
Dispõe sobre a desafetação e doação de lotes com encargos no município de Minas Novas e dá outras providências (Distrito Industrial).
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
Projeto de Lei nº 16 de 2024.pdf — Documento PDF, 1014 KB (1039232 bytes)