Projeto de Lei nº 22 de 2024
Dispõe sobre a concessão de Abono-FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da rede pública municipal, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal e artigo 26 da Lei nº 14.113/2020.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
Projeto de Lei nº 22 de 2024.pdf
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