Requerimento nº 01 de 2024

por adm — publicado 06/03/2024 00h00, última modificação 07/03/2024 10h21
Moção de Apoio à Emenda Constitucional Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 24 da Constituição do Estado e acrescenta os parágrafos 11 e 12 ao mesmo diploma legal, requerendo que seja registrado em ata da Reunião Ordinária deste dia 08 de março de 2024. Autor: Câmara Municipal de Minas Novas

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