Projeto de Lei n° 23 de 2025
por adm
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última modificação
24/03/2025 16h04
"Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e SISAN, criado pela Lei Federal no Nutricional — 11.346, de 15 de setembro de 2006 e dá outras providências."
Projeto de Lei n° 23 de 2025.pdf
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Documento PDF,
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