Projeto de Lei nº 16 de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
Projeto de Lei nº 16 de 2021.pdf
—
Documento PDF,
943 KB (966438 bytes)