Projeto de Lei nº 17 de 2021

por adm — publicado 06/04/2021 10h30, última modificação 06/04/2021 14h25
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de Minas Novas e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas

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