Projeto de Lei nº 26 de 2021
Altera os artigos 178 e 190 da Lei Complementar nº 01/2017 - Código Tributário do município de Minas Novas e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
Projeto de Lei nº 26 de 2021.pdf
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Documento PDF,
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