Projeto de Lei nº 27 de 2021
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros "mototaxista", serviço comunitário de rua "motoboy" e transporte de mercadorias "motofrete", e contém outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas
Projeto de Lei nº 27 de 2021.pdf — Documento PDF, 1010 KB (1034378 bytes)