Projeto de Lei nº 54 de 2021

por adm — publicado 14/12/2021 10h15, última modificação 15/12/2021 16h35
Altera o inciso II do art. 11, da Lei nº 2092 de 29 de maio de 2021, do município de Minas Novas, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais pela política municipal de Assistência Social e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal de Minas Novas

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